HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 500 DIAS-MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (53 PEDRAS DE CRACK, 22 PORÇÕES DE COCAÍNA E 4 TROUXINHAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 500 DIAS-MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (53 PEDRAS DE CRACK, 22 PORÇÕES DE COCAÍNA E 4 TROUXINHAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.
2. No caso concreto, o acórdão ora impugnado reconheceu que a natureza do entorpecente apreendido indicava que a referida redução era inapropriada.
3. A alteração dessa conclusão enseja, necessariamente, reexame aprofundado de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas Corpus.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.