ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DA SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DA SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.
2. É incabível a análise de Recurso Especial que tenha por fundamento violação de Enunciado ou Súmula de Tribunal Superior.
3. Tendo o Tribunal a quo consignado que a Segurança concedida aos ora agravados se limitou ao reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Participação nos Resultados, não havendo cobrança nem determinação para pagamento, não há que se falar que o Mandado de Segurança foi usado como substitutivo de Ação de Cobrança.
4. Agravo Regimental desprovido.