EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DA TAXA DE 1% AO MÊS.
Embargos ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, apenas para prestar esclarecimentos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº
2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DA TAXA DE 1% AO MÊS.
1. Acolhe-se a pretensão da embargante para integrar o julgado, no que toca aos juros de mora. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, apenas para prestar esclarecimentos.