HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. NUMERAÇÃO PARCIALMENTE RASPADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA REFERIDA LEI. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº
10.826/03. NUMERAÇÃO PARCIALMENTE RASPADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA REFERIDA LEI. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO.
1. Não há como analisar o pedido de desclassificação do crime para o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03, porquanto se trata de matéria que exige análise aprofundada das provas produzidas nos autos, o que é incompatível com a via angusta do mandamus.
2. Ordem denegada.