HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. REPRIMENDA CORPORAL E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DOS DIREITOS POLÍTICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO. TEMPESTIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida para determinar que a Corte Estadual conheça dos Embargos Declaratórios nº 1.0145.02.015722-1/003 (1), já que opostos tempestivamente.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. REPRIMENDA CORPORAL E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DOS DIREITOS POLÍTICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO. TEMPESTIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. O prazo para oferecimento de embargos de declaração em matéria de competência criminal é de dois dias, a contar da publicação da decisão, consoante previsão do art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes).
2. Na hipótese vertente, o acórdão proferido nos embargos infringentes pelo Tribunal a quo foi publicado em 20 de novembro de 2008, sendo certo que os aclaratórios foram opostos em 21 de novembro de 2008, consoante protocolo lançado na peça recursal, isto é, dentro do prazo estabelecido pelo art. 619 da Lei Penal Adjetiva, evidenciando, portanto, o constrangimento ilegal aventado.
3. Ordem concedida para determinar que a Corte Estadual conheça dos Embargos Declaratórios nº 1.0145.02.015722-1/003 (1), já que opostos tempestivamente.