AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL OU PONTO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.