PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apurada a renda mensal inicial, a Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4o. da CF).
2. As diferenças remanescentes relativas ao período anterior ao pagamento do benefício deverão ser corrigidas monetariamente.
3. O atraso na implantação do benefício não dá direito à correção monetária da Renda Mensal, mas sim à correção monetária das prestações vencidas até a data do efetivo pagamento.
4. Agravo Regimental desprovido.