PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEGUNDO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida para, reconhecendo a ocorrência da prescrição, declarar extinta a punibilidade.
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEGUNDO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Anulado o primeiro julgamento da apelação, não pode o Tribunal, no segundo acórdão, sem recurso do Ministério Público, agravar a pena do paciente, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.
2. Ordem concedida para, reconhecendo a ocorrência da prescrição, declarar extinta a punibilidade.