Prisão preventiva/sentença penal condenatória. Fundamentação. Necessidade. Apelação em liberdade. Possibilidade.
Agravo regimental improvido.
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Prisão preventiva/sentença penal condenatória. Fundamentação. Necessidade. Apelação em liberdade. Possibilidade.
1. A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar "será sempre fundamentado".
2. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a sentença penal, se e quando o juiz entender que o réu, para apelar, haverá de permanecer recolhido à prisão.
3. Faltando à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que pode o réu apelar em liberdade.
4. O simples fato de o réu ter permanecido preso, bem como a reportação, e simples, aos maus antecedentes, não justifica se lhe imponham restrições ao direito de apelar em liberdade.
5. Agravo regimental improvido.