CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA.
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CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. MORA CARACTERIZADA. PRECEDENTE NO REPETITIVO RESP 1.061.530/RS. VERBA SUCUMBENCIAL. I ? O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp 1.061.530/RS, relatora Exma. Ministra Nancy Andrighi). II ? Reconhecimento da legalidade dos encargos restabelece a mora. III ? Fixam-se os ônus sucumbenciais em conformidade com o resultado do julgamento. IV ? Agravo regimental provido.