ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.
2. Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado.
3. A Quinta Turma, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 488.905/RS, Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 13/9/2004, passou a entender não ser devida a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada da lei ou erro da Administração.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.