DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 619 do CPP. 2. O acórdão recorrido examinou a matéria arguida, apresentando fundamentos infraconstitucionais, todos rebatidos nas razões recursais.
3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 619 do CPP, considerando a fundamentação apresentada no acórdão recorrido e a incidência da Súmula nº 83 do STJ.
4. O agravo deve ser conhecido, mas o recurso especial não deve ser provido, pois as razões do acórdão recorrido estão em linha com o entendimento desta Corte, conforme a Súmula nº 83 do STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 619 do CPP.
2. O acórdão recorrido examinou a matéria arguida, apresentando fundamentos infraconstitucionais, todos rebatidos nas razões recursais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 619 do CPP, considerando a fundamentação apresentada no acórdão recorrido e a incidência da Súmula nº 83 do STJ.
III. Razões de decidir
4. O agravo deve ser conhecido, mas o recurso especial não deve ser provido, pois as razões do acórdão recorrido estão em linha com o entendimento desta Corte, conforme a Súmula nº 83 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.