Pedido de assistência judiciária gratuita · Indeferimento · Recurso · Custas

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 10%. PRÉVIO RECOLHIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. - A deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser imposta. Se o pedido de reforma se refere ao benefício da gratuidade, o requerente possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador, da forma como entender de direito. Precedentes. - Apesar de o mandado de segurança caracterizar-se como uma ação constitucional civil ? não tendo, portanto, natureza recursal ?, nas hipóteses em que for impetrado sob a alegação de existência de ato judicial tolhendo o direito líquido e certo à justiça gratuita também não há como se exigir o recolhimento de custas. - Consoante já decidiu a Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 624.623/RS, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 04.08.2008, ao utilizar a expressão ?qualquer outro recurso? na redação da segunda parte do parágrafo único do art. 538 do CPC, o legislador excluiu da exigência de prévio recolhimento da multa de 10% os próprios embargos de declaração, autorizando que esses fossem novamente interpostos independentemente de depósito, na tentativa de demonstrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de afastar a aplicação da própria multa. Recurso ordinário provido.