DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade da abordagem e do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas.
2. A questão em discussão consiste na legalidade da revista pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito.
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito, justificadas a posteriori. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa objetiva para ingresso sem mandado, especialmente em crimes permanentes como tráfico de drogas. 5 . No caso concreto, a Corte a quo aponta o papel exercido pelo paciente na contenção de local de armazenamento de drogas, tendo empreendido fuga quando a polícia averiguava o local, após informações prévias sobre drogas escondidas a mando de traficante que operava na região. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Leia a ementa completa, a íntegra do acórdão e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade da abordagem e do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão …
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade da abordagem e do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na legalidade da revista pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito, justificadas a posteriori.
4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa objetiva para ingresso sem mandado, especialmente em crimes permanentes como tráfico de drogas.
5 . No caso concreto, a Corte a quo aponta o papel exercido pelo paciente na contenção de local de armazenamento de drogas, tendo empreendido fuga quando a polícia averiguava o local, após informações prévias sobre drogas escondidas a mando de traficante que operava na região.
IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.