HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como analisar a tese de que a falsificação seria grosseira, tornando a conduta atípica se, além de o acórdão atacado não ter se manifestado …
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como analisar a tese de que a falsificação seria grosseira, tornando a conduta atípica se, além de o acórdão atacado não ter se manifestado expressamente sobre a matéria, a defesa não logrou juntar aos autos o documento onde constaria a rasura (juntada do mandado de citação na ação de cobrança).
2. Não se mostra possível, na via estreita do writ, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença.
3. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, inocorrentes da espécie.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.