PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.
Ordem denegada.
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PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. NEGATIVOS: ANTECEDENTES, CONDUTA E PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 3. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriado, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inclusive em virtude dos maus antecedentes.
2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é possível no caso em apreço, pois não se verificam presentes os requisitos do artigo 44, III, do Código Penal.
3. Ordem denegada.