AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo no REsp nº 1.097.042/DF, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.