AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. NEGADO PROVIMENTO AO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. NEGADO PROVIMENTO AO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.
3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.
4. Agravo regimental não provido.