Prescrição intercorrente da pretensão punitiva do estado

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Este STJ já decidiu que, para que o julgamento da apelação interrompa o curso da prescrição, é necessária a alteração substancial da sentença condenatória, conferindo nova tipificação ao fato ou aumentando a pena de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição (v.g., RHC 5.456/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1996, DJ 01/07/1996).

2. Embora seja possível reconhecer - à luz de outros precedentes deste STJ e do STF - que o acórdão confirmatório da condenação não deve interromper o curso da prescrição, mesmo que aumente a pena de modo a alterar o prazo da prescrição, no caso vertente, ainda que acolhida a tese mais gravosa - firmada, dentre outros, no precedente anteriormente mencionado (RHC 5.456/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1996, DJ 01/07/1996) -, seria inevitável o reconhecimento da prescrição, pois não houve alteração da tipificação dos fatos, ou alteração da pena de modo a modificar o prazo da prescrição.

3. No caso, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação do Ministério Público, majorou de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e multa, para 4 (quatro) anos de reclusão, e multa, as penas impostas aos agravados RUBENS BORGES FORTES JÚNIOR e CARLOS ROBERTO SEFERIN por infração do artigo 4º da Lei 7.492/86, e, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo se dá após o interregno de 08 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro): verifica-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desde a última causa interruptiva da prescrição, qual seja, a publicação da sentença condenatória, em 23 de agosto de 1999, decorreram mais de 10 (dez) anos.

4. Ressalte-se que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada (Código Penal, artigo 114, inciso II), sendo este o caso dos autos. Ademais, o recurso especial do Ministério Público objetiva, unicamente, afastar a substituição das penas privativas de liberdade, o que, obviamente, não impede seja a prescrição calculada segundo a pena concretizada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal (v.g., REsp

11.996/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 16/12/1991).

5. A prescrição intercorrente leva em consideração a pena em concreto, e, no caso, como o acórdão objeto do recurso especial não interrompeu a prescrição, o curso desta deve ser contado a partir da publicação da sentença condenatória (v.g., REsp 585.329/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 28/06/2004).

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.