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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Indeferimento de liminar em medida cautelar · Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para a subida de recurso especial inadmitido na origem · Fumus boni iuris e periculum in mora

Julgado em 05/08/2010 · AgRg na MC 16.884 · Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)
Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão que indefere liminar em medida cautelar ajuizada com o fim de obter efeito suspensivo …

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão que indefere liminar em medida cautelar ajuizada com o fim de obter efeito suspensivo ao recurso especial e ao agravo de instrumento interposto para a subida do recurso especial inadmitido na origem, quando não demonstrados inequivocamente o fumus bonis iuris e o periculum in mora necessários à medida excepcional pretendida.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201000874590, publicação em 23/08/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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