AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão que indefere liminar em medida cautelar ajuizada com o fim de obter efeito suspensivo ao recurso especial e ao agravo de instrumento interposto para a subida do recurso especial inadmitido na origem, quando não demonstrados inequivocamente o fumus bonis iuris e o periculum in mora necessários à medida excepcional pretendida.
2. Agravo interno a que se nega provimento.