AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DISPENSAR A PACIENTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 11.464/07. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, AINDA, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DO ART. 112 DO LEP NO TOCANTE AOS LAPSOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA, PELA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL TER SE DADO INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO IMPETRANTE NESSE SENTIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DISPENSAR A PACIENTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº
11.464/07. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, AINDA, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DO ART. 112 DO LEP NO TOCANTE AOS LAPSOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA, PELA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL TER SE DADO INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO IMPETRANTE NESSE SENTIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente, dispensando-a do exame criminológico, e, de ofício, afastou a incidência da Lei nº
11.464/07 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime.
2. Verificada a inexistência de fundamentação apta a justificar a submissão da paciente a exame criminológico, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que afastou a exigência do aludido exame.
3. Não prospera a alegação de que o cerne da questão trazida no habeas corpus consiste na impossibilidade de suspensão do livramento condicional após o período de prova, quando verificado, inequivocamente, que a insurgência se resume à revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem, sob o fundamento da necessidade de submissão da paciente a exame criminológico.
4. Agravo interno a que se nega provimento.