PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Este E. STJ pacificou a vertente que se não há previsão de limitação no título judicial transitado em julgado, tal restrição não pode ser discutida em execução, em ofensa à coisa julgada.
2.Considerando que houve o trânsito em julgado o título judicial com previsão explícita relacionada ao afastamento da limitação imposta pela MP 2.131/2000, não há que falar em limitação na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada.
3.Agravo regimental a que se nega provimento.