ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.851/1999. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 7.854/2004, QUE INSTITUI NOVO PLANO. WRIT EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Recurso ordinário provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame do mérito como entender de direito.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.851/1999. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 7.854/2004, QUE INSTITUI NOVO PLANO. WRIT EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Embora a Lei nº 5.851/1999 tenha sido revogada, instituindo-se novo Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, enquanto vigente produziu efeitos concretos.
2. Assim, objetivando o mandado de segurança a correção de vencimentos dos servidores, mesmo com base na lei revogada, o recorrente tem direito a ver apreciado o mérito do writ, ainda que a pretensão não seja acolhida.
3. Recurso ordinário provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame do mérito como entender de direito.