ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO APELO NOBRE AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO APELO NOBRE AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE. 1. Não estando preenchidos os pressupostos necessários para a seleção como representativo de controvérsia, mostra-se inviável o processamento do presente apelo …
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO APELO NOBRE AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE.
1. Não estando preenchidos os pressupostos necessários para a seleção como representativo de controvérsia, mostra-se inviável o processamento do presente apelo nobre conforme o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.