Pensão civil · Ausência de designação prévia · Desnecessidade · União estável comprovada

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SEM O RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E SOBRE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que a ausência de prévia designação do companheiro como beneficiário de pensão não impede a concessão do benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. Precedentes do STJ.

2. As questões referentes à impossibilidade de afastamento da norma prevista do art. 217, I, c da Lei 8.112/90, sem o prévio reconhecimento de sua eventual inconstitucionalidade, e acerca do termo inicial dos efeitos da condenação, a teor do art. 219 da Lei

8.112/90, são desinfluentes, na medida em que tais argumentações não foram levantadas nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.

3. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo Regimental desprovido.