Execução penal · Paciente que se encontra cumprindo pena em campo grande/ms · Unificação de penas · Objetivo

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM CAMPO GRANDE/MS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. OBJETIVO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. MOROSIDADE NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Colhe-se dos autos que o paciente se encontra cumprindo pena desde abril de 2005 em Campo Grande/MS. Objetivando a unificação das penas e ciente da existência de outras ações penais instauradas contra o paciente no Estado da Bahia, solicitou o Juízo da Comarca de Campo Grande ao Juízo de Jequié/BA, o encaminhamento das guias de recolhimento, o que ainda não foi feito.

2. Pela análise das informações prestadas pela Juíza das Execuções de Jequié/BA e do acórdão recorrido, observa-se que a demora no envio das guias de recolhimento ? que já ultrapassa os 5 (cinco) anos ? reside, também, na desídia no encaminhamento das informações pelo Juízo de Cândido Sales/BA à Comarca de Jequié/BA. Aliás, até a Corregedoria Geral de Justiça foi oficiada para que interviesse no caso, não havendo, nos autos, quaisquer notícias de providências que tenham sido tomadas. Tal situação revela nítido constrangimento ilegal.

3. Recurso a que se dá provimento a fim de determinar que o Juízo da Comarca de Cândido Sales/BA forneça, com urgência, as informações necessárias para a instrução das guias de recolhimento que foram solicitadas pelo Juízo da Comarca de Jequié/BA e necessárias para a unificação das penas. Em razão da inexistência de informações acerca de eventuais providências ou medidas tomadas pela Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça, para que, ciente do presente recurso, adote as medidas que entender cabíveis.