AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR E ADVOGADO AUTÁRQUICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI 9.651/98. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR E ADVOGADO AUTÁRQUICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI 9.651/98. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É entendimento assente nesta Corte, que a gratificação provisória prevista no art. 13 da MP 1.587/97, convertida na Lei 9.651/98, tem caráter geral e linear, porquanto seu recebimento não está condicionado ao cumprimento de qualquer exigência por parte dos servidores ativos. Sendo assim, é extensível aos inativos e pensionistas, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Constituição Federal.
2. Agravo regimental desprovido.