AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.
Agravo regimental provido. Decisão concessiva da liminar reformada. Intervenção judicial mantida. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, é incabível a medida cautelar, para a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário que ainda não foi objeto do juízo de admissibilidade, por importar em supressão de instância e invasão da competência do Presidente do Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 634 do STF.
2. Pretensão da parte autora de suspensão da determinação de intervenção judicial em seu estabelecimento, tendo, portanto, caráter nitidamente satisfativo.
3. Incompatibilidade com a natureza da tutela cautelar que existe apenas como instrumento assecuratório para uma melhor e mais eficaz atuação do processo de mérito.
4. Agravo regimental provido. Decisão concessiva da liminar reformada. Intervenção judicial mantida. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.