Extorsão · Réu policial civil · Insuficiência probatória para a condenação · Desclassificação do crime

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTORSÃO. RÉU POLICIAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO COLACIONADA AO INSTRUMENTO DO AGRAVO. PEÇA ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 5.º, DA RESOLUÇÃO N.º 463/2005, ART. 106, II, ALÍNEA "H" DA CONSTITUIÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM SEDE DE JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 280/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido, soberano na análise fática e probatória, concluiu que existiam provas suficientes para imputar a autoria e demonstrar a culpabilidade do Agravante, afastando as teses defensivas, como se vê no acórdão impugnado. Assim, a reforma do julgado para "que se ingresse no mérito para analisar que não existem provas que autorizem a condenação do recorrente", bem como para desclassificar o delito, necessariamente, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte.

2. Quanto ao pleito de reconhecimento de inépcia de denúncia, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, como, no caso, a exordial acusatória, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. Precedentes desta Corte.

3. Quanto ao pedido de reconhecimento da incompetência da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, se a causa não foi decidida pela Corte de origem, como no caso, à luz dos preceitos eleitos pelo Agravante, essa circunstância está a demonstrar que o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não foi observado, ou seja, carece de prequestionamento, a configurar a inobservância do requisito específico de admissibilidade do recurso especial.

4. Ademais, seria necessário interpretar as normas de organização judiciária, mormente a referida Resolução estadual, bem como o regimento interno da Corte de origem, para verificar a competência interna de cada um dos órgãos que compõem o Tribunal de Justiça estadual. Tal exame demanda a interpretação de lei local, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 280/STF.

5. Agravo a que se nega provimento.