HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PORTE DE ARMA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Impetração não conhecida.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PORTE DE ARMA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de substância entorpecente exige análise aprofundada do conjunto de provas, defeso em tema de "habeas corpus".
2. A apreciação dos pedidos de absolvição quanto aos crimes de porte de arma e receptação igualmente necessitam de exame das provas dos autos, de modo que ultrapassam os limites deste remédio constitucional.
3. Impetração não conhecida.