AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, não obstante a rejeição dos embargos de declaração opostos, a questão tida por omitida, relativa à decadência, foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo.
2. O recurso encontra óbice de admissibilidade na Súmula 83 do STJ, pois vai de encontro à reiterada jurisprudência no sentido de irretroatividade dos prazos decadenciais previdenciários
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.