AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. SUBSÍDIO. SUPRESSÃO DA VPNI. LIMINAR PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE CUNHO SATISFATIVO. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. SUBSÍDIO. SUPRESSÃO DA VPNI. LIMINAR PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE CUNHO SATISFATIVO. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Versa a lide acerca da possibilidade, ou não, de supressão do pagamento da parcela remuneratória denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI-, cumulativamente, com a remuneração na forma de subsídio pago ao Procurador Federal.
2. O pedido liminar, na espécie, tem forte cunho satisfativo, e se confunde com o próprio mérito. A liminar está sendo requerida para que seja implementada, em folha de pagamento, a VPNI conquistada pelas impetrantes, ora agravantes, quando exercentes de função comissionada em outro Poder.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.