PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo de cinco dias para a interposição do agravo interno iniciou-se em 12/2/2010 (sexta-feira) e encerrou-se em 16/2/2010 (terça-feria). Tendo em vista que o termo final recaiu no feriado de carnaval, o prazo foi prorrogado para o dia seguinte, 17/2/2010 (quarta-feira). Dessa forma, imperativo o reconhecimento da intempestividade de recurso protocolado somente em 18/2/2010.
2. Nos termos do art. 81, § 2º, III, do RISTJ, é considerado feriado de carnaval somente a segunda e terça-feira, existindo expediente forense na quarta-feira.
3. Agravo regimental não conhecido.