AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. DISCRICIONARIEDADE INEXISTENTE. CONTROLE JURISDICIONAL AMPLO. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS NÃO DEMONSTRADOS NO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. DISCRICIONARIEDADE INEXISTENTE. CONTROLE JURISDICIONAL AMPLO. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS NÃO DEMONSTRADOS NO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não havendo indicação expressa dos dispositivos tidos como violados, encontra-se a fundamentação do recurso especial deficiente, ensejando a incidência, por analogia, da súmula 284/STF.
2. Ao ponto exposto no acórdão recorrido que deixa de ser impugnado especificamente no apelo nobre, aplica-se, também por analogia, a súmula 283 do Pretório Excelso.
3. A discricionariedade não se faz presente em ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, sendo o controle jurisdicional de tal ato amplo. Precedentes desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.