MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ISONOMIA COM O CORPO FEMININO DA REFERIDA FORÇA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ISONOMIA COM O CORPO FEMININO DA REFERIDA FORÇA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Os militares que compõem os quadros feminino e masculino da Aeronáutica integram carreiras distintas, com atribuições diferenciadas, e são regidos por estatutos próprios. Em assim sendo, a negativa de concessão das promoções próprias do quadro feminino aos componentes do quadro masculino não afronta o princípio constitucional da isonomia. Precedentes.
2. Segurança denegada.