PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
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PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 07/STJ. Se a condenação encontra-se lastreada por amplo quadro probatório, e se o crédito tributário foi regularmente constituído, porquanto inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal, a alegação de ausência de esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, além de insubsistente, implica em reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula nº 07/STJ. Recurso especial não conhecido.