PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DESPROVIMENTO.
Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DESPROVIMENTO.
1. Esta Corte tem o pacífico entendimento de que o crime de lesão corporal leve cometido com violência doméstica contra a mulher tem a representação como condição de procedibilidade. A regra (art. 41 da Lei 11.340/06) segundo a qual não se aplicam as disposições da Lei de Juizados Especiais aos crimes como o investigado nestes autos afasta apenas a incidência dos institutos despenalizantes desta lei, mas não exclui a exigibilidade de representação ou a possibilidade de retratação.
2. Se o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão federal discutida, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ e a inviabilidade do processamento do Apelo Raro.
3. Agravo Regimental desprovido.