AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR, PROFERIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE SUPERAR O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 691, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, AOS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE ?, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental em habeas corpus desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR, PROFERIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE SUPERAR O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 691, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, AOS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE ?, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo Relator da impetração na instância antecedente, excetuados casos de indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade, o que não se verifica na hipótese. Incidência, nos writs impetrados originariamente perante esta Corte, do enunciado da Súmula n.º 691, do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis.
2. A superação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 691/STF é atalho processual que não pode ser ordinariamente utilizado, porque subverte a regular ordem do processo e força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da Inferior.
3. Ordinariamente, é de se reservar ao Tribunal a quo a análise meritória ventilada no habeas corpus originário. É defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em regra, adiantar-se nesse exame, o que sobrepuja a competência da Corte Estadual, mormente se o writ está sendo regularmente processado.
4. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.