AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE PROVA. SÚMULA STJ/7.
1.- Se o Acórdão recorrido afirmou que, no caso, a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da entidade previdenciária quanto à necessidade da realização de prova pericial só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
2.- Agravo Regimental improvido.