HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DO RECEBIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE RECURSO INTEMPESTIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DO RECEBIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE RECURSO INTEMPESTIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
1. O recurso de embargos de declaração não são intempestivos, porque protocolados dentro do prazo recursal, o qual fora prorrogado em decorrência de feriado forense estadual e recesso forense.
2. O conhecimento dos embargos declaratórios, que possibilitaram a interposição de recurso especial, não caracteriza coação ilegal, porque interpostos tempestivamente.
3. Ordem denegada.