AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO INCONFORMISMO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. IMPROVIMENTO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO INCONFORMISMO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. IMPROVIMENTO.
1. O agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar o recurso especial foi improvido com fundamento na Súmula 83/STJ, haja vista que o aresto proferido pela Corte de origem, atacado no apelo raro, está em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o volume de drogas encontrado, bem como sua natureza, são fundamentos idôneos a auxiliar o juiz no momento de individualização da pena, inexistindo, na espécie, coação ilegal a ser sanável pela via do habeas corpus.
2. Assim, "inviável a conversão do agravo interno em habeas corpus quando ausentes os elementos do mencionado mandamus, quais sejam, indicação a constrangimento, ilegalidade ou a autoridade coatora, todos indispensáveis ao conhecimento da referida ação mandamental" (AgRg no Ag 1166436/RJ, rel. Min. Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 03/11/2009).
3. Agravo regimental improvido.