AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INOCORRÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei nº 7.492/86, em seu art. 25, elenca os sujeitos ativos dos crimes nela tipificados, os quais não guardam relação com a função desenvolvida pelos acusados dos crimes ora em apuração.
2. No caso, não se verifica que o cargo ostentado pelos denunciados corresponda a qualquer daqueles inscritos no art. 25 da Lei acima mencionada, o que afasta a hipótese de o crime ter se dado em desfavor do Sistema Financeiro Nacional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.