AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da Súmula n.º 83/STJ também quando o recurso especial é interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 721804/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 20/03/2006. Agravo regimental desprovido.