EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 16 DA LEI 7.492/86. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Estando os aclaratórios a objetivar a modificação do acórdão no tocante à dosimetria da pena, verifica-se que ao embargante falece interesse em recorrer, já que a conclusão do julgado manteve a extinção da punibilidade em favor do réu, situação que não pode ser mais …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 16 DA LEI 7.492/86. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Estando os aclaratórios a objetivar a modificação do acórdão no tocante à dosimetria da pena, verifica-se que ao embargante falece interesse em recorrer, já que a conclusão do julgado manteve a extinção da punibilidade em favor do réu, situação que não pode ser mais revista em face do trânsito em julgado para a acusação. Embargos não conhecidos.