HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO FURTO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida, para cassar o acórdão impugnado, anulando a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO FURTO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. O ato infracional cometido pelo menor - tentativa de furto qualificado -, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves. Precedentes desta Corte.
4. Ordem concedida, para cassar o acórdão impugnado, anulando a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum.