RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO RELATIVA AO CARÁTER EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO.
Recurso especial parcialmente provido, a fim de que seja suprida a omissão acerca da tese relativa à ausência de caráter emergencial e excepcional do interesse público nas contratações sem a observância do concurso público, prejudicadas as demais alegações.
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RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO RELATIVA AO CARÁTER EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO.
1. O Tribunal de origem, ao não analisar tese vinculada à rejeição da denúncia e questionada por intermédio de embargos de declaração, ofende o art. 619 do Código de Processo Penal, em razão da clara omissão.
2. Recurso especial parcialmente provido, a fim de que seja suprida a omissão acerca da tese relativa à ausência de caráter emergencial e excepcional do interesse público nas contratações sem a observância do concurso público, prejudicadas as demais alegações.