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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Análise de dispositivos constitucionais · Impossibilidade na via do especial · Servidor autárquico · Susep

Julgado em 24/08/2010 · AgRg no REsp 1.075.460 · Rel. Min. Laurita Vaz
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Laurita Vaz
Rel. Min. Laurita Vaz5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO. SUSEP. LEI N.º 9.015/95 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 1.519/95. REGRA DE CONTINGENCIAMENTO PREVISTA NESTE ÚLTIMO. NÃO DESBORDA DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental desprovido.

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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO. SUSEP. LEI N.º 9.015/95 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 1.519/95. REGRA DE CONTINGENCIAMENTO PREVISTA NESTE ÚLTIMO. NÃO DESBORDA DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação …

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO. SUSEP. LEI N.º 9.015/95 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º

1.519/95. REGRA DE CONTINGENCIAMENTO PREVISTA NESTE ÚLTIMO. NÃO DESBORDA DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República.

2. A regra de contingenciamento prevista no Decreto n.º 1.519/95 não excede as balizas prescritas no diploma legal que veio a regulamentar, qual seja, a Lei n.º 9.015/95.

3. O cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental desprovido.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no REsp 1.075.460 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200801627776, publicação em 27/09/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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