PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI 2.438/88. LEI Nº 8.460/92. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Este E. STJ firmou entendimento de que a Complementação Salarial, prevista no Decreto-Lei 2.438/88, tem natureza jurídica de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI.
2.Com a edição da Lei nº 8.460/92, a Complementação Salarial fora definitivamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI, porquanto inexiste amparo legal para que a referida complementação esteja vinculada, no período reclamado pelos servidores, isto é, de novembro de 1989 a junho de 1992, no percentual de 70% incidente sobre o vencimento-base percebido, persistindo a natureza jurídica que lhe atribuiu o Decreto-Lei 2.438/88.
3.Agravo regimental a que se nega provimento.