Reforma · Revisão · Prescrição do próprio fundo de direito · Termo inicial

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA PASSAGEM PARA A RESERVA OU REFORMA.

1. Tendo o juiz de Primeiro Grau apreciado a questão da prescrição do fundo do direito, mesmo que rejeitando-a, não agiu de ofício o Tribunal ao decretá-la, mas sim, dentro dos limites que a remessa necessária lhe confere, tendo em vista que esta devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as matérias julgadas em 1º grau de forma desfavorável à Fazenda Pública.

2. De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, tratando-se o pedido autoral de alteração da própria situação funcional do servidor, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da passagem para a inatividade. Na espécie, tendo o autor sido reformado em 15/10/1965, e ajuizado a ação - pleiteando a inclusão de vantagens por ter servido em Fernando de Noronha - somente em 12/01/1994, inevitável o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, porquanto decorrido prazo muito superior a cinco anos a partir da reforma.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.