AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO. ART. 157 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO. ART. 157 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. No caso dos autos, o ora agravante cometeu o delito de roubo (fls. 122/125), com pena prevista nos seguintes termos: "reclusão, de quatro a dez anos, e multa" (art. 157, do CP).
2. Contravindo a determinação legal, o acórdão a quo fixou: "o apelante tinha menos de 21 anos. Logo, impõe-se a atenuante respectiva, que pode deixar a pena aquém do mínimo (o art. 65, do Código Penal fala em sempre e sempre é sempre pena de sempre não o ser). Redução de seis meses." (fls. 124).
3. O STJ exteriorizou entendimento contrário ao acórdão estadual, quando da edição do Enunciado 231 da sua Súmula, in verbis: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.